AREsp 2517345 - DECISAO

AREsp 2517345 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão que, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, levou ao não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: RODRIGO MARTINS RUBEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARTINS RUBEM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo recursal de 15 dias corridos
  2. 2 Regime de aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão que, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, levou ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.