AREsp 2513554 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RONALDO BETTONI SABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Constituição Federal Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Feriado Local +1 more

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Parties

RONALDO BETTONI SABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.