AREsp 2508073 - DECISAO

AREsp 2508073 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/09/2023 e agravo interposto em 17/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOELMA SERRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOELMA SERRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 definição do prazo recursal aplicável conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/09/2023 e agravo interposto em 17/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se estes em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.