AREsp 2444151 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte deixou de comprovar, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente no Tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 consolidada na jurisprudência desta Corte; a regularização posterior não é admitida e a alegação de erro do sistema eletrônico não afasta tal ônus, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Sistema Eletrônico (projudi), Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Sistema Eletrônico (projudi) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local/suspensão do expediente deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  2. 2 se a informação do sistema eletrônico do tribunal (PROJUDI) afasta o ônus de comprovação da parte
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte deixou de comprovar, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente no Tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 consolidada na jurisprudência desta Corte; a regularização posterior não é admitida e a alegação de erro do sistema eletrônico não afasta tal ônus, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e a gratuidade da justiça.