AREsp 2517652 - DECISAO

AREsp 2517652 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-os manifestamente intempestivos; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-os manifestamente intempestivos; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.