AREsp 2515827 - DECISAO

AREsp 2515827 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/05/2023; agravo em 13/06/2023), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação, no ato, de feriado local (§6º do art. 1.003), o recurso não foi conhecido, e, sendo aplicável, determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e ocorrência de intempestividade
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e aplicação dos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/05/2023; agravo em 13/06/2023), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação, no ato, de feriado local (§6º do art. 1.003), o recurso não foi conhecido, e, sendo aplicável, determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...