AREsp 2505590 - DECISAO

AREsp 2505590 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, por força do art. 85, §11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: SAN VICENTE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAN VICENTE MOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, por força do art. 85, §11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.