AREsp 2521907 - DECISAO

AREsp 2521907 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi disponibilizado em 06/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 28/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FRANCISLENE LUZIA ROCHA DE ANDRADE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISLENE LUZIA ROCHA DE ANDRADE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Efeito de feriado local no prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi disponibilizado em 06/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 28/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.