AREsp 2507330 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 28/06/2023; recurso interposto em 14/07/2023), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior, devendo-se aplicar as normas citadas do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL ALVES SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

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Parties

RAFAEL ALVES SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável
  3. 3 impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 28/06/2023; recurso interposto em 14/07/2023), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior, devendo-se aplicar as normas citadas do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.