AREsp 2505484 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/07/2023 e interposição em 14/08/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato, o que impede regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO JAREDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INSTITUTO JAREDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/07/2023 e interposição em 14/08/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato, o que impede regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça