AREsp 2512597 - DECISAO

AREsp 2512597 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão agravada publicada em 07/06/2023, agravo interposto em 29/06/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: AUDEONITA MUNIZ DE MELO BORGO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AUDEONITA MUNIZ DE MELO BORGO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e sua intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
  3. 3 obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão agravada publicada em 07/06/2023, agravo interposto em 29/06/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado