AREsp 2516770 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 02/10/2023 e o recurso interposto em 25/10/2023, configurando o descumprimento do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão fundamenta-se, por fim, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA CUMBARU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

AGROPECUARIA CUMBARU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC/1973 e CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 02/10/2023 e o recurso interposto em 25/10/2023, configurando o descumprimento do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão fundamenta-se, por fim, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça