AREsp 2520671 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo segundo os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; por fim, a decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO ALEXANDRE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Feriado Local

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Parties

FERNANDO ALEXANDRE DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso e sua contagem (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03; CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo segundo os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; por fim, a decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.