AREsp 2515571 - DECISAO

AREsp 2515571 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 12/09/2023; agravo em 02/10/2023), sem comprovação de feriado local no ato, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual, com base nos dispositivos mencionados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLEITON IZAC DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Enunciados Administrativos STJ

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Parties

CLEITON IZAC DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 12/09/2023; agravo em 02/10/2023), sem comprovação de feriado local no ato, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual, com base nos dispositivos mencionados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.