AREsp 2512153 - DECISAO

AREsp 2512153 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se, ademais, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC e observando-se a vedação de regularização posterior do feriado local prevista no §6º do art.1.003 do CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMPANHÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

LEONARDO CAMPANHÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se, ademais, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC e observando-se a vedação de regularização posterior do feriado local prevista no §6º do art.1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo...
  • Publique-se. Intimem-se.