AREsp 2509104 - DECISAO

AREsp 2509104 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo (intimação em 03/04/2023 e interposição em 02/05/2023); não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELEVADORES VILLARTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELEVADORES VILLARTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo (intimação em 03/04/2023 e interposição em 02/05/2023); não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.