AREsp 2534021 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 17/10/2023 e somente interpôs o agravo em 09/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não é possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando há prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TAUAN BATISTA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

TAUAN BATISTA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 17/10/2023 e somente interpôs o agravo em 09/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não é possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando há prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.