AREsp 2517757 - DECISAO

AREsp 2517757 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 02/06/2023 e o agravo foi interposto em 26/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219). Não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, exigida pelo §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior. Ante isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 02/06/2023 e o agravo foi interposto em 26/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219). Não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, exigida pelo §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior. Ante isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.