AREsp 2534918 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 20/03/2023; interposição em 12/04/2023) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE MARTINS KHATCHIKIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos, Feriado Local
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Feriado Local

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE MARTINS KHATCHIKIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 20/03/2023; interposição em 12/04/2023) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Determino sua majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...