AREsp 2199049 - DECISAO

AREsp 2199049 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte agravante não indicou eventual omissão prevista no art. 1.022 do CPC para justificar prequestionamento ficto, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não se impugnou o fundamento basilar do acórdão segundo o qual se aplica o §2º do art. 1.003 do CPC em conjunto com o art. 231 do CPC (intimação anterior à citação), o que impede o conhecimento do recurso nos termos da orientação da Súmula 283/STF e porque o mandado de intimação foi juntado em 7/8/2021 enquanto o recurso foi interposto em 22/9/2021, caracterizando intempestividade.

Parties
Agravante: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Fornecimento De Medicamentos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Direito À Saúde Intempestividade Intimação Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Sorocaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão/interposição intempestiva de recurso
  3. 3 eficácia da intimação do Secretário Municipal de Saúde em relação ao ente municipal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte agravante não indicou eventual omissão prevista no art. 1.022 do CPC para justificar prequestionamento ficto, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não se impugnou o fundamento basilar do acórdão segundo o qual se aplica o §2º do art. 1.003 do CPC em conjunto com o art. 231 do CPC (intimação anterior à citação), o que impede o conhecimento do recurso nos termos da orientação da Súmula 283/STF e porque o mandado de intimação foi juntado em 7/8/2021 enquanto o recurso foi interposto em 22/9/2021, caracterizando intempestividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.