AREsp 2521308 - DECISAO

AREsp 2521308 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 12/07/2023 e interpôs o recurso em 02/08/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização.

Parties
Recorrente: RAMON IVAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAMON IVAN DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 12/07/2023 e interpôs o recurso em 02/08/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se