AREsp 2204032 - ACORDAO

AREsp 2204032 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável, a defesa não comprovou a suspensão do prazo no ato da interposição e o art. 798-A do CPP (Lei 14.365/2022) não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, de modo que a alegação de suspensão entre 20/12 e 20/01 não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: DENER VITORIANO DOS SANTOS; Decisora: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Art. 798 a Do CPP, Retroatividade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recesso Forense Art. 798 a Do CPP Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENER VITORIANO DOS SANTOS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798-A do CPP a situações anteriores à sua vigência
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do prazo no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável, a defesa não comprovou a suspensão do prazo no ato da interposição e o art. 798-A do CPP (Lei 14.365/2022) não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, de modo que a alegação de suspensão entre 20/12 e 20/01 não se aplica ao caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.