AREsp 2407055 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as supostas omissões referiam-se ao mérito do recurso, não a vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade (impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade), de modo que não havia omissão a ser suprida, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito para produzir efeitos modificativos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia; Réu: Ferreira; Réu: Pain; Embargante: Loyola Serviços de Incorporação Ltda.; Réu: Município de Porto Velho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Loteamento Irregular
Processual Civil Administrativo Intempestividade Tempestividade Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Loteamento Irregular

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor

Ferreira

Réu

Pain

Réu

Loyola Serviços de Incorporação Ltda.

Embargante

Município de Porto Velho

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 omissão apontada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as supostas omissões referiam-se ao mérito do recurso, não a vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade (impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade), de modo que não havia omissão a ser suprida, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito para produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.