AREsp 2528391 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003 §6º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: CRISMIANE SERRANO DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CRISMIANE SERRANO DE MESQUITA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º) impede regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003 §6º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.