AREsp 2529593 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Código de Processo Civil, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED DE PENÁPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PENÁPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 eficácia da interposição de recurso manifestamente incabível quanto à interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Código de Processo Civil, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.