Rcl 47097 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque, embora possa haver alegada usurpação de competência, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local; assim, falta probabilidade de êxito e interesse de agir, de modo que a reclamação não merece conhecimento.

Parties
Reclamante: MARIA DE LOURDES CASTRO DE ASSUNÇÃO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
não conheço da reclamação, prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Usurpação De Competência, Reclamação
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Usurpação De Competência Reclamação

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Parties

MARIA DE LOURDES CASTRO DE ASSUNÇÃO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 comprovação posterior de feriado local para fins de suspensão de prazo
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque, embora possa haver alegada usurpação de competência, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local; assim, falta probabilidade de êxito e interesse de agir, de modo que a reclamação não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço da reclamação, prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Prejudicado o pedido de liminar