AREsp 2456746 - DECISAO

AREsp 2456746 - DECISAO

O recurso especial foi interposto intempestivamente e, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos; assim, conhece-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial por ausência de tempestividade.

Parties
Agravante: Vaneia Aparecida de Carvalho Monteiro; Coautor: Wendell Gabriel Carvalho Souza; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (intempestividade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Erro Material, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Administrativo Intempestividade Embargos De Declaração Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Repetição De Indébito +3 more

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Parties

Vaneia Aparecida de Carvalho Monteiro

Agravante

Wendell Gabriel Carvalho Souza

Coautor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 intempestividade do recurso especial por não interrupção do prazo recursal
  3. 3 preclusão temporal e aplicação do prazo decadencial/prescricional em face de absolutamente incapaz

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto intempestivamente e, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos; assim, conhece-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial por ausência de tempestividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade