AREsp 2430532 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (decisão disponibilizada no DJe em 06/09/2019 e recurso protocolado em 11/06/2022), por inaplicabilidade da prerrogativa de intimação pessoal ao advogado particular nos termos do art. 25 da LEF e art. 183, § 1º, do CPC, e porque o exame das questões de mérito demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as demais alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Da Fazenda Pública, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Intempestividade Intimação Da Fazenda Pública Preclusão Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da prerrogativa de intimação pessoal à advocacia pública vs. advogado particular
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (decisão disponibilizada no DJe em 06/09/2019 e recurso protocolado em 11/06/2022), por inaplicabilidade da prerrogativa de intimação pessoal ao advogado particular nos termos do art. 25 da LEF e art. 183, § 1º, do CPC, e porque o exame das questões de mérito demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as demais alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial