AREsp 2500462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC, tendo os embargos declaratórios sido opostos intempestivamente e sendo considerada válida a intimação eletrônica quando houve consulta ao teor, bem como válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos, inexistindo nulidade, o que impõe o óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: ORIENT INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ORIENT INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC
  2. 2 Se a intimação eletrônica deve ser considerada realizada quando o intimado consulta o teor no sistema (Lei 11.419/06, art.5º, §1º)
  3. 3 Se a intimação em nome de um dos advogados constitui intimação válida quando há mais de um advogado constituído e não houve pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado patrono

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC, tendo os embargos declaratórios sido opostos intempestivamente e sendo considerada válida a intimação eletrônica quando houve consulta ao teor, bem como válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos, inexistindo nulidade, o que impõe o óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.