AREsp 2532379 - DECISAO

AREsp 2532379 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 27/10/2023 e interposição em 17/11/2023), caracterizando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do art. 798 do CPP; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

ROBERTO CARLOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo para interposição do agravo
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 27/10/2023 e interposição em 17/11/2023), caracterizando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do art. 798 do CPP; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.