AREsp 2455819 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto em 18/11/2022, após a intimação em 28/10/2022, estando fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente por supostos feriados locais em 31/10/2022 e 1/11/2022; diante da jurisprudência que exige prova documental do feriado local e das normas aplicáveis, o recurso é considerado intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DYONAS ROCHA; Ministra Presidente (decisora): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma), Julgamento Do Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Duplo Controle, Modulação De Efeitos
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Juízo De Admissibilidade Duplo Controle Modulação De Efeitos

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Parties

DYONAS ROCHA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisora)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma), Julgamento Do Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do prazo de 15 dias corridos para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 18/11/2022, após a intimação em 28/10/2022, estando fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente por supostos feriados locais em 31/10/2022 e 1/11/2022; diante da jurisprudência que exige prova documental do feriado local e das normas aplicáveis, o recurso é considerado intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.