AREsp 2498711 - DECISAO

AREsp 2498711 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2023 e agravo em 15/06/2023), sendo manifestamente intempestivo; a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: FIRENZE - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Cpc/2015, Cpc/1973
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Cpc/2015 Cpc/1973

Case Brief

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Parties

FIRENZE - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicabilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2023 e agravo em 15/06/2023), sendo manifestamente intempestivo; a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia