AREsp 2476947 - DECISAO

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Os embargos de declaração são intempestivos porque foram apresentados em 28/11/2023, após a intimação da decisão em 20/11/2023, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; assim, não são conhecidos, sendo advertida a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FEDERAL EXPRESS CORPORATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Processual, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Processual Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FEDERAL EXPRESS CORPORATION

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de embargos de declaração (art. 1.023 CPC)
  2. 2 intempestividade dos embargos
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são intempestivos porque foram apresentados em 28/11/2023, após a intimação da decisão em 20/11/2023, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; assim, não são conhecidos, sendo advertida a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).