AREsp 2489799 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC aplicável à data, nos termos dos arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 e art. 994, VI, do CPC; não há possibilidade de regularização pela não comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, §6º, do CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLINICA DRAGAO DIVINO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLINICA DRAGAO DIVINO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC aplicável à data, nos termos dos arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 e art. 994, VI, do CPC; não há possibilidade de regularização pela não comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, §6º, do CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.