AREsp 2511917 - DECISAO

AREsp 2511917 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 28/01/2022 e interposição em 25/02/2022), configurando manifesta intempestividade e, na ausência de comprovação de feriado local no ato, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais indicadas.

Parties
Agravante/recorrente: RAONI LOPES SOUSA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

RAONI LOPES SOUSA DE ASSIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 28/01/2022 e interposição em 25/02/2022), configurando manifesta intempestividade e, na ausência de comprovação de feriado local no ato, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais indicadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.