REsp 2110655 - DECISAO

REsp 2110655 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo segundo os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a alegação relativa a feriado local não foi comprovada no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede regularização posterior; ante a intempestividade, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: EMERSON SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

EMERSON SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo segundo os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a alegação relativa a feriado local não foi comprovada no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede regularização posterior; ante a intempestividade, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.