RMS 72856 - DECISAO

RMS 72856 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (art. 33 da Lei n. 8.038/90 e arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC), não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme §6º do art. 1.003 do CPC e precedentes), e porque o recurso ordinário não é cabível contra decisão monocrática que resolve mandado de segurança na origem, sendo cabível agravo interno; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Cabimento De Agravo Interno, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Cabimento De Agravo Interno Supressão De Instância

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Parties

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (art. 33 da Lei n. 8.038/90 e arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC), não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme §6º do art. 1.003 do CPC e precedentes), e porque o recurso ordinário não é cabível contra decisão monocrática que resolve mandado de segurança na origem, sendo cabível agravo interno; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.