AREsp 2492353 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis mencionadas, e os embargos não são meio adequado para reabrir discussão já decidida.

Parties
Embargante: BRASNOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Prova Documental, Feriado Nacional
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Prova Documental Feriado Nacional

Case Brief

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Parties

BRASNOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local justifica a intempestividade de recurso especial sem prova documental oficial
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria apreciada no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis mencionadas, e os embargos não são meio adequado para reabrir discussão já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)