AREsp 2466991 - DECISAO

AREsp 2466991 - DECISAO

Os embargos foram opostos em 06/12/2023, quando a parte embargante havia sido intimada da decisão em 23/11/2023; por terem sido opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, são intempestivos e, portanto, não conhecidos. Foi ainda advertida a parte de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: AUTO POSTO ALIANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Para Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO ALIANÇA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 consequências da intempestividade dos embargos
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC quanto à multa por atos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos em 06/12/2023, quando a parte embargante havia sido intimada da decisão em 23/11/2023; por terem sido opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, são intempestivos e, portanto, não conhecidos. Foi ainda advertida a parte de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Inadmissíveis os embargos de declaração por intempestividade (art. 1.023 do CPC).
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).