AREsp 2502671 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 11/10/2023 e agravo interposto em 06/11/2023), mostrando-se manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: ELZA ZATTAR AFONSO DA CUNHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Recursais
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Recursais

Case Brief

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Parties

ELZA ZATTAR AFONSO DA CUNHA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 11/10/2023 e agravo interposto em 06/11/2023), mostrando-se manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.