AREsp 2503966 - DECISAO

AREsp 2503966 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição em 27/09/2023 após intimação em 04/09/2023) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo sido sanados os vícios no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo recursal (intempestividade)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição em 27/09/2023 após intimação em 04/09/2023) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo sido sanados os vícios no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.