AREsp 2512340 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 30/06/2023, após a intimação do acórdão recorrido em 19/05/2023, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e no CPP; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição e sendo vedada regularização posterior, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ISAIAS FLAUZINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ISAIAS FLAUZINO DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 30/06/2023, após a intimação do acórdão recorrido em 19/05/2023, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e no CPP; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição e sendo vedada regularização posterior, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.