AREsp 2461665 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão com fé pública, a ocorrência dos feriados locais alegados (10 e 11/10/2022), de modo que não há vício passível de correção por meio de embargos.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO ALVES DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

PAULO SERGIO ALVES DE ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 caráter insuficiente de documento sem fé pública ou mera transcrição para comprovar suspensão de prazo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão com fé pública, a ocorrência dos feriados locais alegados (10 e 11/10/2022), de modo que não há vício passível de correção por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).