AREsp 2504339 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2023 e interposição em 16/06/2023), e não tendo a recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior conforme §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2023 e interposição em 16/06/2023), e não tendo a recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior conforme §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.