EAREsp 2278533 - DECISAO

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Verificado que a parte foi intimada em 25/10/2023 e apenas interpôs os embargos de divergência em 21/11/2023, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, IX, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Embargante: CALIXTO ANTONIO CECYN JUNIOR LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência
Processo Civil Intempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

CALIXTO ANTONIO CECYN JUNIOR LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Regularização de comprovante de recolhimento de custas processuais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Verificado que a parte foi intimada em 25/10/2023 e apenas interpôs os embargos de divergência em 21/11/2023, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, IX, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...