AREsp 2501636 - DECISAO

AREsp 2501636 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IZAIAS CANDIDO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IZAIAS CANDIDO DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.