AREsp 2491019 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por causa da manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e da não regularização atempada da representação processual (ausência de procuração/ substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LI LING; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Preclusão Temporal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LI LING

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por causa da manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e da não regularização atempada da representação processual (ausência de procuração/ substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.