AREsp 2504651 - DECISAO

AREsp 2504651 - DECISAO

O recurso interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. foi manifestamente intempestivo, ajuizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei; aplica-se o CPC vigente conforme a data de publicação do acórdão recorrido; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por existir prévia fixação de honorários determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. foi manifestamente intempestivo, ajuizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei; aplica-se o CPC vigente conforme a data de publicação do acórdão recorrido; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por existir prévia fixação de honorários determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.