AREsp 2513030 - DECISAO

AREsp 2513030 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17/08/2023 e agravo em 11/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17/08/2023 e agravo em 11/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.