AREsp 2487355 - DECISAO

AREsp 2487355 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo por constatar sua intempestividade: a parte foi intimada em 25/08/2023 e o agravo foi interposto em 19/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARIANE APARECIDA VILHALBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ARIANE APARECIDA VILHALBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo por constatar sua intempestividade: a parte foi intimada em 25/08/2023 e o agravo foi interposto em 19/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.